segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Projeto de Lei contra cibercrimes aprovado no Senado é um avanço para o Brasil

Tudo indica que daqui para frente será mais fácil resolver as questões polêmicas relacionadas a infrações cometidas no espaço cibernético. Diante do atraso da lei brasileira sobre o tema e a complexidade do assunto, o Senado aprovou recentemente o  PLC 35/2012, “batizado” de “Lei Carolina Dieckmann”, em lembrança ao roubo de fotos íntimas da atriz que foram "jogadas" na Net sem autorização por crackers, no último mês de maio. 

O projeto, que foi apresentado e aprovado na Câmara como o PL 2793/1, recebeu modificações no Senado e, por isso, agora precisa voltar para a Câmara, que deve aprovar as emendas. Só então o texto segue para a sanção da presidente. O texto prevê a criminalização da invasão de computadores; da produção, venda ou distribuição de programas "com o intuito de permitir [a invasão de computadores]"; de “dificultar o restabelecimento  de serviços de comunicação (para criminalizar a prática de ataques que sobrecarregam sites para tirá-los do ar) e, finalmente, a falsificação de cartões de crédito e débito, que passariam a ser considerados documentos particulares pela lei. 

Entretanto, não existe nada no projeto sobre a manutenção dos “logs de conexão” pelos provedores, que são necessários às investigações da polícia na internet. Também não há nada relacionado ao envio de mensagens indesejadas (o spam, que é crime nos Estados Unidos, por exemplo). Não há nenhuma regulamentação sobre criptografia, sobre redes sem fio, sobre qualquer responsabilidade dos provedores de internet. Todas essas questões devem ficar para o Marco Civil da Internet.

Mas ninguém pode negar que é um avanço num país que em meio aos bits digitais da cibercultura, julga crimes cibernéticos com base num código penal com mais de 30 anos. 

*Com informações de Segurança Digital

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