quarta-feira, 11 de julho de 2012

Um Marco Civil para a Internet no Brasil

O marco Civil pretende regulamentar direitos e deveres de internautas, empresas e provedores 

Na tarde desta quarta-feira (11/07), acontece a votação do Marco Civil da Internet no Brasil, em comissão especial, na Câmara dos Deputados.  O Projeto de Lei nº 2126 de 24 de agostode 2011 é de autoria do Poder Executivo e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A matéria da votação de hoje, concentra-se, basicamente, no substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que torna mais explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo.

Especialistas em tecnologia e Internet no país asseguram que a proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil; direitos dos usuários; obrigações dos provedores do serviço; e responsabilidades do Poder Público. É um texto que resultou de um amplo processo de debates e consultas públicas no Ministério da Justiça.  A alteração inserida pelo substitutivo relaciona-se à inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Além disso, segundo o relator Molon, a garantia da liberdade de expressão foi ampliada em seu texto, na medida em que os sites passarão a ter de fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.

Outros estudiosos também defendem que o Marco Civil é de importância vital para todos os internautas brasileiros, pois os parâmetros abrangem tanto usuários individuais quanto empresas e provedores de Internet.  Apesar de  suprir uma carência de legislação específica sobre temas ligados à rede no Brasil,  o Marco não se debruça sobre aspectos criminais e direitos autorais.

Mudanças

A partir da aprovação do texto do PL 2126/2011, o internauta que for vítima de algum problema online pode ter sua vida facilitada, pois existe uma possibilidade maior de tirar conteúdo do ar e responsabilizar quem o publicou.  Para tanto, os provedores de conteúdo terão que adaptar seu modo de trabalho para permitir a pronta a remoção ou modificação de conteúdo criado pelo usuário.
Uma coisa é certa: a Internet pode tornar-se mais segura e estável pois o PL cria dispositivos para combater o anonimato.  A pretensão é que toda a sociedade possa fiscalizar tais ações, denunciando aos vários órgãos que se tornarão competentes para ajuizar ações de natureza cibernéticas:  Ministério Público,  Procons e até a Anatel.

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