quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Lan houses terão que cadastrar seus usuários


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto obrigando os estabelecimentos de locação de computadores para acesso à internet, como lan houses e cyber-cafés, a cadastrar todos os usuários do serviço.
O projeto, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), obriga os estabelecimentos a fazer o cadastro de todos os usuários com nome, número de identidade e identificação do computador com data e horário do uso. Os dados deverão ser armazenados por pelo menos três anos.
Os estabelecimentos que não realizarem o cadastro poderão ser multados em valores que vão de R$ 10 mil a R$ 100 mil, havendo a possibilidade também de cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência.

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