terça-feira, 14 de outubro de 2008

Projeto que revoga Lei de Imprensa é uma 'aberração jurídica'

Por Sérgio Matsuura,

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) classificou o Projeto de Lei (PL) que revoga a Lei de Imprensa como uma “aberração jurídica”. Apresentado pela senadora Serys Slhessarenko, a proposta prevê que as indenizações em casos de condenação judicial podem ser multiplicadas por até 50.

“É um aleijão jurídico. Contraria as normas mais básicas do direito”, diz o assessor de comunicação da ANJ, Ricardo Pedreira.

O artigo segundo da proposição permite ao juiz decuplicar o valor da sentença independentemente do pedido. A ANJ argumenta que a decisão do juiz deve estar dentro dos limites do que foi pedido.

De acordo com o artigo terceiro do PL, a “reprodução de material obtido com autorização judicial, mas em segredo de justiça, constitui abuso do direito de informar, sujeitando-se o infrator (...) às despesas de publicação da respectiva sentença (...) pelo décuplo de vezes de sua ocorrência”.

Para a ANJ, esse artigo é contraditório, já que determina maior publicidade a uma sentença sobre questão em segredo de justiça. A entidade afirma ainda que já existe decisão judicial determinando que o segredo de justiça não se aplica aos veículos de comunicação.

O advogado Alexandre Fidalgo também encontrou problemas jurídicos na proposta. Segundo ele, o projeto é inconstitucional, pois fere o princípio da justa indenização, que prega a proporcionalidade entre o dano e a condenação.

“O projeto da senadora é a evidente tentativa de intimidação da imprensa. Aliás, ato que se tornou recorrente na democracia brasileira. Também o projeto, a meu ver, fere princípios constitucionais e processuais, o que o torna inconstitucional”, avalia Fidalgo.

O artigo que prevê punição a quem reproduzir material em segredo de justiça é, na visão de Fidalgo, um cerceamento à liberdade de expressão: “Violado está o princípio estrutural da democracia que permite a difusão da informação, sobretudo a de interesse público, sem peias”, diz.

O projeto da senadora também foi criticado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que o classificou como uma “hostilidade à liberdade de informação”; e pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), para quem a proposta “tem o objetivo de engessar o jornalismo”.

Leia a íntegra do projeto aqui.

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